PEC do fim da escala 6×1 vai a votação em 1º turno nesta quarta-feira no Senado

A proposta de emenda à Constituição que reestrutura a jornada de trabalho e visa pôr fim à escala 6×1 no país entra em fase decisiva de deliberação no Plenário do Senado Federal. A PEC 221/2019 tem sua primeira rodada de votação pautada para esta quarta-feira (14 de outubro), após a conclusão das duas últimas sessões de discussão preliminar agendadas para terça-feira (13) e quarta-feira.

O texto fixa o limite máximo da jornada de trabalho em 40 horas semanais sem qualquer redução salarial, extinguindo a exigência de seis dias consecutivos de trabalho por apenas um de descanso. Como a matéria já obteve aprovação na Câmara dos Deputados, caso os senadores mantenham integralmente a redação original nos dois turnos, a emenda será promulgada de forma direta pelo Congresso Nacional ainda no mês de outubro, sem necessidade de sanção presidencial ou nova análise pelos deputados.

Rito de tramitação e exigências constitucionais

Para aprovar uma mudança no texto constitucional, o regimento impõe critérios rigorosos de quórum e debates em plenário:

• Quórum qualificado: São necessários ao menos 49 votos favoráveis (três quintos da composição de 81 senadores) tanto no primeiro quanto no segundo turno;
• Sessões de discussão no 1º turno: A regra exige cinco sessões deliberativas de debate antes da votação inicial. Três delas já ocorreram entre 6 e 8 de outubro, restando apenas os debates regimentais desta terça (13) e quarta (14);
• Interstício para o 2º turno: Se aprovada na quarta-feira (14), a proposta passará por mais três sessões de discussão em plenário antes da votação final em segundo turno;
• Risco de modificação: Se os senadores aprovarem emendas de mérito que alterem o conteúdo vindo da Câmara, o texto terá de retornar à análise dos deputados federais, adiando a promulgação definitiva.

Impacto nas relações de trabalho

O núcleo central da emenda altera o artigo 7º da Constituição Federal, incidindo diretamente sobre categorias do comércio, serviços e indústria intensiva em mão de obra:

• Teto semanal: Redução da jornada máxima padrão de 44 horas para 40 horas semanais;
• Proteção à remuneração: Garantia constitucional expressa contra qualquer corte ou desconto proporcional no salário dos trabalhadores;
• Extinção da escala 6×1: O ajuste horário força a readequação dos regimes de escala, fomentando modelos como o 5×2 ou jornadas concentradas sem perda do descanso semanal remunerado (DSR).

Raio-x da PEC 221/2019 no Senado Federal

Como o projeto ainda cumpre seu ciclo de deliberações legislativas, as regras vigentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continuam plenamente em vigor até a eventual conclusão e promulgação da emenda.

Com informações da Agência Senado