O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou, por meio do Diário Oficial, o Decreto nº 16.736, que estabelece um rigoroso plano de racionalização e controle de gastos públicos para o exercício de 2026. A medida, válida até o fim de dezembro, abrange toda a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, incluindo fundos especiais, e visa blindar as contas do Estado contra oscilações econômicas externas.
Estratégia de “Dever de Casa”
A iniciativa surge como uma resposta preventiva à retração na arrecadação do ICMS, impactada principalmente pela redução das receitas do gás natural importado da Bolívia. Em vez de repassar o ônus financeiro ao cidadão, o Estado optou por ajustar a própria máquina.
“O objetivo central é assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, preservando a continuidade dos serviços essenciais e a capacidade de investimento”, destaca o texto do decreto.
Principais Medidas de Controle
O plano de austeridade foca na redução do custeio e no controle rigoroso de novos empenhos:
- Teto de Gastos: O total de empenhos fica limitado ao patamar executado no ano anterior (exceto despesas com pessoal, regidas pela LRF).
- Corte no Custeio: Manutenção da redução de 25% nos contratos de serviços e manutenção.
- Restrição de Compras: Orientação para evitar a aquisição de novos veículos, mobiliário e equipamentos permanentes.
- Redução de Extras: Recomendação de corte em diárias, passagens aéreas, participação em eventos e horas extras.
Foco na Nota “Capag” e Credibilidade
A decisão é fundamentada em critérios técnicos e busca manter a classificação mínima Nota B no Tesouro Nacional (Capag), indicador que mede a capacidade de pagamento e a saúde fiscal do ente federativo.
Diferente de outros estados que optaram pelo aumento de impostos diante da crise, Mato Grosso do Sul mantém sua alíquota modal de ICMS em 17% — a menor do Brasil. A estratégia reforça o compromisso com a competitividade econômica e a proteção do poder de compra do consumidor sul-mato-grossense.
Governança e Responsabilidade
A partir de agora, os titulares de cada secretaria e órgão estadual respondem diretamente pela adequação das despesas. O decreto também prevê revisões periódicas ao longo do ano, permitindo novos contingenciamentos caso o cenário econômico exija maior cautela.
Continuidade dos Investimentos
Apesar do “freio de arrumação” nas despesas administrativas, o Governo ressalta que o planejamento garante a execução de investimentos estratégicos em infraestrutura, áreas sociais e desenvolvimento econômico. A mensagem é clara: a responsabilidade fiscal é o alicerce para que o Estado continue crescendo com previsibilidade e segurança institucional.
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