A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (19), a discussão sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Caso o parecer da comissão seja favorável, o texto seguirá para análise detalhada em uma comissão especial.
O debate ganha força após a realização de uma audiência pública na última quarta-feira (13), que evidenciou a profunda polarização entre parlamentares e juristas sobre a eficácia e a constitucionalidade da medida.
Exceção para Crimes de Extrema Gravidade
O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que o Legislativo precisa dar uma resposta ao anseio da população, citando pesquisas de opinião que apontam que 90% dos brasileiros apoiam a redução.
O parecer do relator sugere um modelo híbrido para a aplicação da nova regra fiscalizatória e penal:
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade.”
A proposta relatada assegura garantias processuais específicas para os menores de 18 anos, incluindo a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais penas em estabelecimentos prisionais separados dos detidos adultos e a proibição expressa de sanções consideradas cruéis.
OAB Aponta Inconstitucionalidade
Por outro lado, o projeto enfrenta forte resistência de entidades de direitos humanos e de órgãos de classe. O advogado Ariel de Castro Alves, representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), classificou a mobilização em torno da proposta como “oportunista e demagógica”.
Segundo o jurista, a fixação da maioridade penal aos 18 anos constitui uma cláusula pétrea constitucional por se tratar de um direito fundamental.
- Argumento de Defesa: O foco deveria ser o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vez do Código Penal.
- Impacto Social: “Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, criticou Alves.
Panorama em Números
A discussão na Câmara ocorre sob o pano de fundo de dados estatísticos que medem a participação de jovens em atos infracionais no país:
- Internações: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabiliza cerca de 12 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação ou privação de liberdade no território nacional.
- Proporção: Esse contingente representa menos de 1% do universo de 28 milhões de jovens que compõem essa faixa etária no Brasil, conforme o censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Notícias Relacionadas
Últimas Notícias
