Senado aprova fim da escala 6×1 por 75 a 1; comércio e indústria de MS articulam acordos e alertam para impacto nos preços

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), por expressivos 75 votos favoráveis e apenas 1 contrário, a PEC 221/2019, que extingue o regime de trabalho 6×1 no país. O texto assegura dois dias de descanso semanal remunerado (modelo 5×2), reduz o teto da jornada constitucional de 44 para 40 horas semanais e veda terminantemente qualquer redução proporcional de salário. Como foi ratificado sem alterações de mérito em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto ruma diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

Cronograma de transição de 14 meses e cláusula de exceção

A mudança não terá vigência imediata e operará sob um cronograma gradual de transição para viabilizar a adaptação das empresas:

1. Primeira etapa (42 horas): O teto cai de 44 para 42 horas semanais dois meses após a publicação oficial da emenda;
2. Segunda etapa (40 horas): O limite definitivo de 40 horas semanais entra em vigor 12 meses após a primeira etapa (totalizando 14 meses de carência);
3. Exceção via negociação coletiva: A emenda abriu uma prerrogativa expressa para que sindicatos patronais e de trabalhadores ajustem, via acordos ou convenções coletivas, a permanência da escala 6×1 em regimes operacionais excepcionais ou contínuos, desde que a folga adicional devida seja integralmente compensada dentro do mesmo mês de competência.

Fecomércio/MS migra do confronto para a negociação coletiva

Após liderar manifestações contrárias em agosto — sustentando que mais de 90% da mão de obra do comércio opera sob o formato de seis dias de trabalho por um de folga —, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de MS (Fecomércio/MS), em sintonia com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), redirecionou sua atuação para a construção de consensos práticos:

• Segurança jurídica: A entidade declarou prioridade em blindar os estabelecimentos contra passivos trabalhistas e disputas judiciais decorrentes de interpretações divergentes;
• Mesas setoriais: A estratégia será negociar acordos específicos sindicato a sindicato, adequando as escalas às particularidades de supermercados, shoppings, farmácias e hotelaria;
• Preocupação no campo: A tensão alcança cadeias do agronegócio que operam ininterruptamente, a exemplo dos criadores de gado leiteiro (raça Girolando) em MS, cujos plantéis demandam ordenha obrigatória diária, inclusive aos finais de semana e feriados.

Fiems alerta para inflação na prateleira e elevação do “Custo Brasil”

O setor manufatureiro estadual reagiu destacando o efeito multiplicador sobre as cadeias de valor. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, confirmou que as empresas cumprirão a determinação constitucional, mas advertiu que o encarecimento da hora trabalhada será inevitavelmente repassado ao consumidor final:

“Precisamos discutir abertamente os impactos dessa lei. Vamos cumprir o que foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas nossa preocupação é com o aumento do Custo Brasil, que prejudica a competitividade das empresas e acaba chegando ao consumidor. A dona de casa já percebe que, com o mesmo dinheiro, consegue comprar cada vez menos. Precisamos considerar esse efeito sobre toda a sociedade.”

A entidade montou uma força-tarefa de suporte técnico e jurídico para orientar plantas industriais quanto ao redimensionamento de turnos e custos trabalhistas.

Síntese da PEC 221/2019 e repercussão em Mato Grosso do Sul

Com informações da Agência Senado, Fecomércio/MS e Sistema Fiems.