Pacote federal mira dívidas de MEIs com proposta de perdão tributário e Desenrola bancário

O Governo Federal anunciou um pacote de medidas voltado ao alívio financeiro e à reestruturação de pequenos negócios, com impacto direto sobre o contingente de mais de 203 mil microempreendedores individuais (MEIs) ativos em Mato Grosso do Sul. O eixo central da iniciativa é um projeto de lei complementar (PLP) enviado ao Congresso Nacional para anistiar débitos tributários acumulados com a União, atingindo potencialmente 3,6 milhões de trabalhadores autônomos e R$ 12,6 bilhões em dívidas em todo o Brasil.

A proposta surge em um contexto de pressão sobre as finanças corporativas e familiares no Estado: dados do Termômetro do Varejo da FCDL-MS apontam que a taxa de inadimplência de pessoas jurídicas em MS atingiu 4,4%, patamar superior à média brasileira (3,3%).

Os 5 pilares do pacote para microempreendedores

O plano articulado pelo Ministério da Fazenda estrutura-se em frentes legislativas e regulatórias:

1. Perdão de débitos federais (Via PLP): Extinção definitiva de dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União (PGFN), com baixa automática de restrições cadastrais e encerramento de execuções fiscais;
2. Compra de dívidas bancárias (Desenrola 3.0): Aquisição pública de um estoque estimado em R$ 6 bilhões em débitos bancários de MEIs via edital, exigindo deságio mínimo obrigatório de 90% por parte dos credores financeiros;
3. Pix MEI: Transferência de fomento produtivo a fundo perdido de até R$ 5.000,00 por empreendedor, voltada exclusivamente à modernização de maquinário, reformas e capital de giro inicial;
4. Elevação do teto de faturamento: Atualização gradual da receita bruta anual permitida para enquadramento na categoria, subindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028 (depende de aprovação no Congresso);
5. Segurança na dispensa de nota fiscal (Decreto): Publicação de norma infralegal pacificando que MEIs e “nanoMEIs” permanecem legalmente dispensados de emitir Nota Fiscal Eletrônica nas operações e prestações diretas destinadas a consumidores finais pessoa física.

Radiografia do crédito e peso dos MEIs em Mato Grosso do Sul

Os pequenos negócios representam o motor do comércio de vizinhança e dos serviços na Capital e nos principais polos econômicos do interior:

• Contingente estadual: Mais de 203 mil MEIs formalizados segundo registros da Jucems e Sebrae/MS;
• Concentração urbana: Campo Grande reúne cerca de 88 mil registros. Na Capital, MEIs, MEs e EPPs compõem 94,55% das 149.147 empresas ativas;
• Polos regionais: Expressiva presença em Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã e Naviraí;
• Inadimplência de pessoas físicas: Reflexo direto nas finanças dos autônomos, o índice de crédito em atraso para pessoas físicas no Estado chegou a 8,4% (contra 5,8% no país);
• Endividamento global: O Estado soma 1,3 milhão de pessoas negativadas, totalizando 6,2 milhões de títulos vencidos que alcançam R$ 11,1 bilhões (média de R$ 8.500,27 por inadimplente), sendo o sistema bancário e cartões de crédito responsáveis por 28,26% dos apontamentos;
• Procura por quitação: Foram registradas 307.044 renegociações de crédito em MS entre maio e agosto (alta anual de 33%).

Comparativo das medidas e status de tramitação

Orientação técnica ao contribuinte: Como o perdão de dívidas depende de votação e aprovação no Congresso Nacional, a regra ainda não entrou em vigor. Microempreendedores que possuem parcelamentos em andamento ou execuções fiscais ativas não devem suspender seus pagamentos com base no anúncio.

Com informações da Presidência da República, Ministério da Fazenda, FCDL-MS, Serasa Experian e Sebrae/MS.