
O governador Eduardo Riedel (PP) anunciou, durante entrevista coletiva realizada nesta terça-feira (17), um pacote estruturado em quatro frentes de projetos que abrange a reorganização da máquina administrativa, o equilíbrio fiscal com teto de gastos, o fortalecimento de políticas sociais e o fomento ao desenvolvimento econômico em Mato Grosso do Sul. As matérias já foram encaminhadas à Assembleia Legislativa (Alems) com o objetivo de preservar a capacidade de investimento público do Estado — que acumula R$ 85,4 bilhões em investimentos produtivos privados — diante da retração estrutural nas receitas do gás natural importado da Bolívia, cuja arrecadação caiu de R$ 2,2 bilhões em 2022 para menos de R$ 900 milhões previstos ao término de 2026.
Na reestruturação administrativa, o Executivo unifica a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) e a Secretaria de Estado de Cidadania (SEC), criando a Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. Na área da segurança pública, a atual Sejusp passa a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), desmembrando-se para dar origem à Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps). Além disso, a área de logística da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) será transferida para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), enquanto as fundações estaduais serão vinculadas diretamente às pastas finalísticas: a Fundação de Cultura integra a Secretaria de Estado da Casa Civil; a Fundesporte passa para a Secretaria de Estado de Educação (SED); e a Fundtur incorpora-se à estrutura da Semadesc.
No eixo de inclusão social e combate à pobreza extrema, a titular da Sead, Patrícia Cozzolino, detalhou a criação de um incentivo educacional voltado às mulheres trabalhadoras e chefes de família atendidas pelo programa Mais Social. As beneficiárias que se matricularem e frequentarem a Educação de Jovens e Adultos (EJA) passarão a receber um adicional de R$ 300 somado ao benefício base de R$ 450, visando elevar a escolaridade e facilitar a inserção nas vagas de emprego disponíveis no Estado.
Para sustentar o equilíbrio financeiro, o pacote institui um teto para o crescimento dos gastos públicos com custeio, determinando cortes automáticos caso o limite seja atingido, sem comprometer os recursos destinados a investimentos. No campo tributário, o projeto ajusta a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19% — permanecendo abaixo da média nacional de 19,3% e mantendo Mato Grosso do Sul entre as três menores alíquotas do país, com previsão de revisão em dois anos. A atualização projeta incremento bruto de R$ 1,02 bilhão na arrecadação, reforçando também o caixa dos 79 municípios sul-mato-grossenses, conforme destacou o presidente da Alems, deputado estadual Gerson Claro.
O texto assegura a manutenção integral das isenções e reduções de ICMS sobre produtos da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo, transporte público e operações de microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI). Paralelamente, encerra incentivos fiscais que já cumpriram sua finalidade neste ano e escalona a contribuição das empresas incentivadas ao Fundo de Desenvolvimento de acordo com o volume de benefício usufruído. O pacote fixa ainda em lei estadual a alíquota reduzida de 3% do IPVA (ante a previsão legal anterior de 5%), garante a isenção no primeiro emplacamento para cerca de 70% da frota de automóveis populares e cria um novo Refis com desconto de até 90% em multas e juros para quitação de débitos à vista.
Com informações de Natalia Yahn, Assessoria de Comunicação do Governo de Mato Grosso do Sul.

