
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 153/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027 com receita total estimada em R$ 27,99 bilhões. O montante representa um crescimento nominal moderado de 2,95% (cerca de R$ 800 milhões a mais) em relação aos R$ 27,19 bilhões autorizados para 2026, refletindo as contas do primeiro ano do segundo mandato do governador Eduardo Riedel (PP). Em entrevista nesta quarta-feira (28), o presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), classificou a proposta orçamentária como “conservadora” e adiantou que o parlamento também apreciará um pacote tributário encaminhado pelo Poder Executivo que inclui um novo programa de refinanciamento fiscal (Refis) e alterações nas regras do IPVA e do primeiro emplacamento.
Segundo Claro, a cautela na projeção das receitas decorre do cálculo baseado na receita corrente líquida dos últimos onze meses, impactada pelo fraco desempenho de 2025, ano em que o Estado sofreu uma queda de 23,8% na arrecadação do ICMS sobre o gás natural boliviano. Do total projetado de R$ 27,99 bilhões, R$ 24,64 bilhões correspondem a receitas correntes provenientes de tributos e transferências constitucionais, R$ 502,3 milhões a receitas de capital e R$ 2,84 bilhões a movimentações intraorçamentárias. Do lado das despesas, a folha de pagamento e encargos sociais absorve R$ 13,49 bilhões, seguida pela Previdência Social com R$ 5,69 bilhões e pela Educação com R$ 4,64 bilhões, enquanto os investimentos públicos diretos em infraestrutura e desenvolvimento somam R$ 2,45 bilhões, além de uma reserva de contingência de R$ 117,2 milhões.
A proposta consolida ainda os novos parâmetros de repasse do duodécimo aos demais Poderes e órgãos autônomos, agora regidos por percentuais fixos sobre a receita corrente líquida decorrentes da recente PEC do teto de gastos estadual: o Tribunal de Justiça receberá 7,3% (R$ 1,5 bilhão); o Ministério Público Estadual, 3,9% (R$ 812,3 milhões); a Assembleia Legislativa, 2,9% (R$ 567,5 milhões); o Tribunal de Contas do Estado, 2,2% (R$ 454 milhões); e a Defensoria Pública-Geral, 1,8% (R$ 377,3 milhões). O texto traz ainda dispositivo que assegura um piso de repasse a essas instituições mesmo em eventuais cenários de retração na arrecadação tributária.
Paralelamente à LOA, o Governo do Estado protocolou proposições de impacto direto no bolso dos contribuintes sul-mato-grossenses:
- Refis Estadual: Mecanismo de regularização que concederá até 90% de desconto para liquidação de créditos tributários em atraso;
- Fixação da alíquota do IPVA: O patamar de 3%, atualmente renovado ano a ano por decreto do governador, passa a ser fixado de forma permanente na legislação estadual;
- Critérios no primeiro emplacamento: A gratuidade ou isenção concedida na compra de veículos novos passará a ser restrita a automóveis de padrão popular, voltando a incidência tributária regular sobre veículos considerados de luxo;
- Instituição do IBS: Criação do Imposto sobre Bens e Serviços no ordenamento estadual, iniciando a adequação federativa à reforma tributária nacional.
Gerson Claro alertou ainda para as discussões que virão a respeito da alíquota modal de ICMS de Mato Grosso do Sul, atualmente em 17% — a menor do Brasil —, em comparação a estados como São Paulo (20%) e outros entes que praticam até 21%. O presidente destacou que a distribuição de recursos entre estados na transição da reforma tributária até 2033 levará em conta a arrecadação apurada nos anos-base de 2026 e 2027, o que exige debate técnico para blindar a capacidade de investimento do Estado sem sobrecarregar a indústria ou penalizar o setor produtivo.
O Projeto de Lei nº 153/2026 inicia sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e precisará ser votado em duas discussões em plenário antes do recesso legislativo, previsto para iniciar em 22 de dezembro.
Com informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) e Governo do Estado de MS.

