
O Plenário do Senado Federal inicia nesta terça-feira (3) a deliberação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, medida prioritária do Palácio do Planalto para redesenhar a coordenação federativa no combate às organizações criminosas. Para que o texto seja promulgado, é necessário o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. A bancada de Mato Grosso do Sul participa diretamente da decisão com os votos de Tereza Cristina (PP), Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (PSB), uma vez que os senadores eleitos no último pleito, Reinaldo Azambuja e Capitão Contar, só assumem os mandatos em fevereiro de 2027.
Apesar da proposta original focar na integração policial e na repressão a milícias e facções, a abertura dos debates foi dominada pela disputa em torno da redução da maioridade penal. A ala de oposição protocolou emenda para permitir a responsabilização de adolescentes a partir dos 14 anos, a depender da gravidade do delito. Em reação, o líder do governo, senador Camilo Santana (PT-CE), apresentou alternativa limitando a redução para 16 anos e restrita a crimes hediondos, como estupro e homicídio qualificado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou concordância com a responsabilização de jovens aos 16 anos em casos extremos, mas articula com a base aliada para que o tema não contamine o mérito da PEC e seja apreciado em momento posterior.
No núcleo operacional, a PEC estabelece regras mais rígidas para líderes de facções criminosas, determinando cumprimento de pena exclusivamente em presídios federais de segurança máxima, com severas limitações para progressão de regime, saídas temporárias e liberdade condicional. O endurecimento atinge em cheio a dinâmica de segurança de Mato Grosso do Sul, sede da Penitenciária Federal de Campo Grande — unidade que custodia chefias de alta periculosidade, a exemplo de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, líder do Comando Vermelho que voltou a ser alvo de diligências da Polícia Federal na semana passada. O Estado também lida com reflexos da disputa entre facções no interior, vide a recente identificação de sete foragidos por assassinatos ligados a disputas territoriais em Maracaju e o colapso estrutural da Penitenciária Estadual de Dourados, onde cerca de 2,8 mil internos ocupam um espaço projetado para apenas 700 vagas.
Outro ponto de forte impacto para a realidade sul-mato-grossense reside na ampliação de competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a patrulhar rios e ferrovias federais, alcançando o leito do Rio Paraguai no Pantanal, corredor estratégico do tráfico internacional. O texto ainda constitucionaliza a transformação das guardas municipais em polícias municipais — movimento já antecipado por Campo Grande com a recente formação de 30 novos agentes na Guarda Civil Metropolitana — e vincula a destinação obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) diretamente a estados e municípios, assegurando aportes contínuos para o custeio do policiamento nos mais de mil quilômetros de fronteira seca com a Bolívia e o Paraguai. Caso a proposta avance no Congresso, o governo federal pretende formalizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
Com informações de Senado Federal

