
O Governo de Mato Grosso do Sul encaminha à Assembleia Legislativa (Alems) um pacote de medidas fiscais e de controle de gastos que preserva as isenções e reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre itens essenciais, como produtos da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo e serviços de transporte. Detalhada pelo governador Eduardo Riedel (PP) e pelo secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, durante entrevista coletiva nesta terça-feira (17), a proposta busca recompor a capacidade de investimento do Estado frente à perda estimada de R$ 1,4 bilhão na arrecadação sobre o gás natural boliviano entre 2023 e 2026.
Na proteção ao orçamento familiar, o projeto mantém a redução da base de cálculo do ICMS para itens como arroz, feijão, óleo de soja, sal, farinha de mandioca, farinha de milho, fubá, erva-mate e sabonete em barra, além das regras específicas de tributação reduzida para pão francês, farinha de trigo, carnes, medicamentos e transporte. Para compensar a frustração de receitas sem onerar os produtos essenciais, o Executivo propõe o ajuste da alíquota modal geral do ICMS de 17% para 19% — percentual ainda inferior à média nacional de 19,3%. De acordo com cálculos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a atualização deve gerar incremento bruto de aproximadamente R$ 1,02 bilhão na receita estadual, dos quais cerca de R$ 255 milhões serão repassados diretamente aos 79 municípios sul-mato-grossenses por força da cota-parte constitucional de 25%.
No campo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o texto incorpora definitivamente à lei estadual as alíquotas reduzidas que atualmente dependem de decretos anuais: 3% para automóveis e utilitários (ante a alíquota legal de 5%), 1,5% para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motorhomes (ante 3%) e 2% para motocicletas. O calendário de 2027 prevê desconto de 15% para quitação à vista até 28 de dezembro de 2026, opção de cota única sem desconto até 29 de janeiro ou parcelamento em cinco vezes entre janeiro e maio. Dos quase dois milhões de veículos cadastrados no Estado, apenas 42% (838.022) são tributados, enquanto 58% permanecem isentos ou imunes, destacando-se mais de um milhão de veículos com mais de 15 anos de fabricação. Na primeira tributação de veículos novos, o benefício do IPVA Social será concentrado em carros de até R$ 110 mil e motocicletas de até R$ 30 mil.
O pacote fiscal contempla ainda uma nova edição do programa de regularização tributária (Refis) para fatos geradores de ICMS ocorridos até 30 de abril de 2026, com adesão até 28 de dezembro deste ano. O programa oferece abatimento de até 90% nas multas e nos juros para pagamento à vista, além de opções parceladas em até 60 meses com descontos graduais. No Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o governo substitui a alíquota única por faixas progressivas a partir de abril de 2027 — variando de 2% a 6% nas heranças e de 1% a 3% nas doações, mantida a isenção até R$ 100 mil —, o que reduzirá o tributo devido nas faixas intermediárias e afastará a cobrança sobre extinção ou renúncia de usufruto.
Como contrapartida ao setor produtivo e compromisso com a responsabilidade fiscal, o projeto escalona a contribuição ordinária das empresas beneficiadas pelo programa Pró-Desenvolve (passando dos atuais 2% para faixas de 3%, 5% e 7% conforme o volume mensal de incentivo utilizado) e eleva de 6% para 10% o adicional por descumprimento de metas socioeconômicas. Paralelamente, o Executivo institui o Modelo Integrado de Gestão da Qualidade do Gasto Público e um novo Regime Fiscal vigente entre 2027 e 2030, impondo um teto para a expansão das despesas dos órgãos estaduais atrelado à inflação e ao crescimento real da receita primária.
Com informações de Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS),

