Câmara instala comissão especial sobre redução da maioridade penal para 16 anos

Colegiado será relatado pelo deputado Mendonça Filho e presidido por Aluísio Mendes; votação no Plenário é prevista para ocorrer após as eleições.

A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O colegiado formalizou o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) na função de relator, enquanto a presidência ficou a cargo do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).

A admissibilidade do texto constitucional havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho. Com a abertura formal dos trabalhos, abre-se um prazo entre 10 e 40 sessões plenárias para a apresentação de emendas, realização de audiências públicas e votação do parecer final do relator. A previsão é de que a deliberação do relatório ocorra apenas após o período eleitoral.

Composição da Mesa Diretora

A condução do colegiado foi definida por meio de chapa única, eleita com 19 votos favoráveis:

• Presidente: Aluísio Mendes (Republicanos-MA)
• Relator: Mendonça Filho (União-PE)
• 1º Vice-Presidente: Guilherme Derrite (PL-SP)
• 2º Vice-Presidente: Benes Leocádio (União-RN)
• 3º Vice-Presidente: Sargento Fahur (PL-PR)

Tramitação e controvérsias

Se o relatório for aprovado na Comissão Especial, a proposta seguirá para apreciação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por se tratar de alteração no texto constitucional, a PEC exigirá a aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada Casa (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos de votação.

Defensores do projeto argumentam que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para infrações graves cometidas por jovens de 16 e 17 anos são brandas. Por outro lado, entidades da sociedade civil, especialistas e juristas criticam a medida, sustentando que a alteração amplia o encarceramento sem gerar avanços efetivos na segurança pública ou na redução da criminalidade.

Com informações de Correio do Estado.