Mato Grosso do Sul alcançou a menor área de desmatamento sem licença ambiental dos últimos sete anos entre todas as unidades da federação. Os dados constam no Relatório Anual de Desmatamento 2026 do MapBiomas, rede colaborativa que reúne organizações não governamentais, universidades e empresas de tecnologia para a análise da cobertura vegetal nos biomas brasileiros.
O levantamento aponta que, entre os anos de 2019 e 2025, o estado registrou a supressão de 368.931 hectares de vegetação nativa. Desse total, 277.357 hectares contavam com autorização legal emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). O volume representa 75,2% de toda a área desmatada no período — o maior percentual de conformidade da federação.
A evolução histórica reforça a eficácia das ferramentas de fiscalização e controle. Em 2019, apenas 31,6% das supressões vegetais contavam com o aval do órgão ambiental estadual. No ano passado, esse índice saltou para 94,3%, consolidando Mato Grosso do Sul no topo do ranking nacional de regularidade.
Preservação e o impacto da Lei do Pantanal
O bioma Pantanal, que mantém mais de 84% de sua cobertura vegetal nativa preservada, destacou-se com o segundo menor número de alertas de desmatamento no país no último ano, somando apenas 163 registros. Ao todo, foram suprimidos 12.260 hectares na região, dos quais 10.042 hectares possuíam a devida licença ambiental emitida.
O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Artur Falcette, explica que a convergência de diferentes ações institucionais explica o bom desempenho ecológico da região, onde o estado detém dois terços da área total.
“Não há um fator sozinho que explique esse resultando. Primeiro, a Lei do Pantanal trouxe mais segurança jurídica, mais clareza com relação a alguns aspectos e também reduziu a possibilidade de conversão de novas áreas. A gente tem na lei um conjunto de novas vedações que protegem ambientes específicos do Pantanal. Segundo, a incorporação dos corredores ecológicos na legislação, que passam a ser protegidos e limitam a conversão nessas áreas importantes de integração ecológica”, avaliou Falcette.
A Lei do Pantanal, em vigor desde fevereiro de 2024, reconfigurou as normas de exploração sustentável e conservação na Área de Uso Restrito do Pantanal (AUR-Pantanal). O texto passou a classificar como Áreas de Preservação Permanente (APP) formações geográficas sensíveis, como os landis, as salinas, as veredas e os meandros abandonados, além de conceder proteção especial para capões e cordilheiras.
A legislação veda também a introdução de monoculturas exóticas de larga escala, como soja, cana-de-açúcar e eucalipto, permitindo a continuidade apenas de lavouras já consolidadas (sem possibilidade de expansão), da agricultura familiar voltada à subsistência e da pecuária extensiva tradicional, historicamente integrada ao meio ambiente local.
Financiamento e pagamento por serviços ambientais
Aliado aos mecanismos de restrição e monitoramento, o governo sul-mato-grossense implementou o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A ferramenta atua como um incentivo financeiro para que os produtores rurais abram mão, voluntariamente, do direito legal de solicitar ou executar licenças de supressão vegetal.
No primeiro edital do programa, intitulado PSA Conservação e Valorização da Biodiversidade, foram destinados R$ 2.961.274,95 para remunerar 40 proprietários de terras. O grupo assumiu o compromisso de preservar mais de 112 mil hectares de excedente de vegetação nativa dentro de seus imóveis rurais.
Atualmente, o segundo edital do programa encontra-se na fase de vistorias e avaliações técnicas pela equipe da Semadesc. Das propostas apresentadas, 23 inscrições foram deferidas e o resultado final da nova seleção está previsto para ser divulgado em meados de julho deste ano.
Para a gestão ambiental do estado, a eficácia das novas políticas também passa pela consolidação de uma cultura de responsabilidade compartilhada junto ao setor produtivo. “Por séculos, o homem pantaneiro está acostumado a conviver com o Pantanal de forma harmoniosa”, concluiu o secretário Artur Falcette, ressaltando o amadurecimento da mentalidade que une produção econômica e preservação dos recursos naturais.
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