Proposta no Senado prevê pensão civil paga por motorista embriagado que causar morte ou lesão Senado Federal
Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.433/2022 propõe incluir no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a obrigação de pagamento de uma pensão alimentícia e indenizatória mensal para vítimas ou seus dependentes em acidentes causados por motoristas…

