
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão mantém a pena de 27 anos e três meses de prisão pela liderança de uma tentativa de golpe de Estado, relacionada aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A defesa buscava reverter a condenação por meio de um agravo regimental, tentando levar a discussão para o plenário do Supremo. Os advogados argumentavam que o Regimento Interno não prevê um quórum mínimo para julgar recursos contra decisões das turmas, baseando-se no único voto divergente do ministro Luiz Fux, que havia se posicionado pela absolvição, conforme informações de Agência Brasil.
Ao analisar o pedido, o ministro Moraes não entrou no mérito dos argumentos da defesa (como a alegação de violação ao duplo grau de jurisdição), mas barrou o avanço do recurso por questões processuais definitivas.
“É absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório”, afirmou o ministro-relator em sua decisão.
Anteriormente, Moraes já havia negado os “embargos infringentes”, justificando que a jurisprudência da Corte exige, no mínimo, dois votos divergentes para que esse tipo de recurso seja aceito — critério não atingido, já que apenas Fux divergiu da Primeira Turma.
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial nas instalações da Polícia Federal em Brasília. Apesar das tentativas da defesa para converter a prisão em regime domiciliar por motivos humanitários e de saúde (o ex-presidente passou recentemente por uma cirurgia de hérnia inguinal), os pedidos foram negados.
Moraes sustenta que a Polícia Federal possui condições técnicas para oferecer o atendimento médico adequado, não havendo base legal para a concessão do benefício domiciliar neste momento.
Os Crimes da Condenação
A sentença de mais de 27 anos fundamenta-se na condenação por cinco crimes principais:
- Liderar organização criminosa armada;
- Tentativa de golpe de Estado;
- Tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito;
- Dano qualificado;
- Deterioração do patrimônio tombado.
As acusações estão diretamente ligadas às invasões e depredações das sedes dos Três Poderes em Brasília, ocorridas em janeiro de 2023.

