
Em uma decisão histórica finalizada nesta sexta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais pode ser punida também como improbidade administrativa. A decisão, tomada por unanimidade no plenário virtual, abre caminho para que políticos sejam responsabilizados em duas esferas distintas pelo mesmo fato.
Dupla Responsabilização
Com o novo entendimento, candidatos que utilizarem recursos não contabilizados (o “caixa dois”) poderão enfrentar processos simultâneos:
- Esfera Eleitoral: Julgamento do crime eleitoral propriamente dito.
- Esfera Cível: Julgamento por improbidade administrativa, caso as provas sustentem a irregularidade.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, enfatizou que as instâncias de responsabilização são independentes. Ficou definido que, embora o crime eleitoral siga na Justiça Eleitoral, os processos de improbidade deverão ser processados e julgados pela Justiça comum.
O Julgamento
A votação eletrônica, que teve início em dezembro do ano passado, contou com o apoio integral dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou o relator, mas apresentou ressalvas pontuais ao texto.
Impacto Jurídico
Até então, havia um debate sobre a sobreposição de punições. A decisão do STF esclarece que a conduta de omitir recursos de campanha fere os princípios da administração pública, como a moralidade e a legalidade, justificando a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa além das sanções da Justiça Eleitoral.

