20 de novembro de 2026
Notícias Atualizadas todos os dias
Logotipo do site Pintada MS News

Projeto na Alems propõe criar cadastro estadual de condenados por maus-tratos a animais em MS

cachorro

Proposta da deputada Gleice Jane (PT) prevê restrições para adoção de animais, impedimento em licitações públicas e sanções a incentivos estaduais.

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) um projeto de lei que propõe a criação de um cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas punidas definitivamente por maus-tratos a animais. A iniciativa visa organizar dados de infratores responsabilizados nas esferas administrativa ou judicial para fundamentar políticas públicas de proteção e prevenir a reincidência de crimes.

De autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), o projeto abrange penalidades para agressões físicas, privação de alimento e água, manutenção em locais inadequados, abandono, exposição a riscos, lutas clandestinas e métodos irregulares de sacrifício.

Principais restrições para inscritos no cadastro

Infratores com nome inserido na lista estadual sofrerão impedimentos administrativos durante o período da sanção:

  • Posse e Tutela: Proibição de obter a guarda, posse ou tutela de animais;
  • Contratos Públicos: Impedimento para pessoas e empresas de participar de licitações ou firmar contratos com a Administração Pública Estadual na área de produtos ou serviços para animais;
  • Incentivos Fiscais: Restrição ao recebimento de créditos, incentivos ou benefícios estaduais voltados a atividades ambientais e agropecuárias.

A permanência das informações no cadastro acompanhará o prazo fixado na decisão condenatória ou no ato sancionador. O cancelamento do registro ocorrerá somente após o cumprimento integral da pena e a reparação dos danos causados. Os dados serão disponibilizados para consulta pública via internet, resguardando informações sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Explosão de denúncias e canais de atendimento

A relevância da proposta é respaldada pelos números da Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal (Suprova). No ano passado, Mato Grosso do Sul contabilizou 18.268 denúncias de maus-tratos a animais domésticos — uma média diária expressiva registrada em todo o estado.

O superintendente estadual de Proteção da Vida Animal, Carlos Eduardo Rodrigues, reforça a importância do engajamento populacional:

“O canal de denúncias é uma ferramenta essencial para combater os maus-tratos. Ele facilita o acesso da população e fortalece a rede de proteção animal em todo o estado.”

Casos de maus-tratos configuram crime federal previsto na Lei nº 9.605/1998. Denúncias em Mato Grosso do Sul podem ser encaminhadas aos seguintes órgãos:

  • Decat (Delegacia de Crimes Ambientais): (67) 3325-2567 / (67) 3382-9271
  • CCZ (Centro de Controle de Zoonoses): (67) 3313-5000 / (67) 3313-5001
  • Delegacia Virtual (Devir): Registro de boletim de ocorrência online pelo site oficial da Polícia Civil.

Com informações de Correio do Estado.

Compartilhe

Notícias Relacionadas

Últimas Notícias

Desenvolvido por Conffi
Sites Profissionais