
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), entregou nesta terça-feira (9) o primeiro termo de anuência sob as diretrizes da nova Lei Complementar nº 559/2026 do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES). A beneficiada foi a Cervejaria Bamboa, instalada no Polo Empresarial Oeste desde 2014, que recebeu a baixa da cláusula de reversão e, na mesma manhã, anunciou a ampliação de 50% de sua fábrica, com a promessa de gerar 150 novos empregos diretos.
A visita da chefe do Executivo municipal à sede da indústria — localizada na Rua Engenheiro Annes Salim Saad, nº 59 — formalizou o ato. Com mais de 10 anos de operação no polo e um quadro atual de mais de 400 colaboradores, a empresa cumpriu todas as metas e exigências previstas originalmente na legislação de incentivos.
Segurança jurídica para ampliar
Durante um evento da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) realizado na Capital também nesta terça-feira, a prefeita classificou a mudança na legislação como um “destravamento” crucial para o desenvolvimento empresarial local.
“Recentemente tivemos uma boa notícia de bons destravamentos e que pode trazer aí emprego, giro de capital também, que é muito importante. Hoje é um dia histórico para Campo Grande. Nós estivemos hoje pela manhã em uma empresa no Polo Empresarial Oeste. Há dois anos, em 2024, nós estivemos nessa empresa. Nós fomos provocados pelos empresários que estão ali há mais de 10 anos, que cumpriram com a lei do PRODES, com todas as cláusulas propostas pela lei, mas que não tinham segurança jurídica para ampliação das empresas e geração de novas oportunidades”, afirmou Adriane Lopes.
A gestora também enalteceu a celeridade do Poder Legislativo na tramitação da matéria. “Nós mandamos recentemente um projeto para a Câmara Municipal, eu agradeço os vereadores de Campo Grande, o presidente da Câmara, o vereador Papy, que prontamente pôs à votação essa lei nova, onde nós mudamos a cláusula de reversão”, completou.
Como funciona a nova lei
A Lei Complementar nº 559/2026 foi aprovada pela Câmara Municipal em 19 de fevereiro de 2026 e sancionada pela prefeita no dia 24 do mesmo mês. O principal avanço do texto é o estabelecimento de prazos claros para a baixa da cláusula de reversão (mecanismo pelo qual o município poderia retomar o terreno doado caso a empresa descumprisse obrigações).
Pelas novas regras, o prazo para a liberação definitiva da área é de 10 anos para indústrias e comércios instalados dentro de polos empresariais e de 20 anos para as empresas localizadas fora desses complexos urbanos.
“Aqueles empresários que cumpriram com o seu papel, que todos os itens que estão ali na legislação foram cumpridos, eles têm agora a segurança jurídica de poder ter esse termo de anuência do município, de ter a área onde eles estão ali há muitos anos e trazer a oportunidade de ampliação como aconteceu hoje de manhã na Bamboa”, explicou a prefeita.

