
Em um ato histórico realizado nesta terça-feira (24) no Paço Municipal, a prefeita Adriane Lopes sancionou a atualização da lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). A principal mudança atende a uma reivindicação antiga da classe produtiva: o fim da cláusula de reversão permanente para empresas que cumprem suas obrigações.
O que muda na prática?
Anteriormente, mesmo após anos de investimento e geração de empregos, a empresa não possuía a escritura definitiva do terreno doado pelo Município, o que dificultava a obtenção de créditos bancários e ampliações. Com a nova regra, a posse plena torna-se possível após o cumprimento do contrato.
Prazos para solicitação da escritura definitiva:
- 10 anos: Para empresas instaladas dentro de polos empresariais.
- 20 anos: Para imóveis localizados fora dos polos.
“Essa mudança traz segurança para ampliar negócios, gerar mais empregos e renda. É proteção ao patrimônio público com agilidade para quem produz”, afirmou a prefeita Adriane Lopes.
Destaques da Nova Legislação
- Baixa da Cláusula de Reversão: O empresário que cumprir integralmente o termo de incentivo por 10 ou 20 anos pode requerer a escritura definitiva.
- Repactuação: Permite que empresas que já estão no programa ajustem seus incentivos às novas normas.
- Agilidade Processual: Com a documentação em dia, o prazo estimado para a aprovação final do processo é de 90 a 100 dias.
- Fiscalização Mantida: A Semades (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio) continua monitorando o cumprimento das metas. Se houver descumprimento, o Município mantém o direito de retomar a área.
Histórias de Superação
A sanção foi marcada pela emoção do empresário Mário Sérgio Vieira Nerez, de 75 anos. Pioneiro do Polo da Reciclagem com mais de 35 anos de atuação, ele viu na assinatura do termo de doação a “realização de um sonho” após décadas de espera pela formalização.
Além dele, outras empresas já aderiram ou ampliaram incentivos sob as novas regras:
- SBM Comércio de Produtos Alimentícios: Recebeu novo terreno e projeta dobrar de tamanho em 5 anos.
- VC Transporte
- Cruz & Neres
- Dale Sorvetes
- Auxiliar Comércio e Locações
Impacto Econômico
Para o presidente da Associação dos Empresários do Polo Oeste, Glauber Brustolin, a lei deixa “Campo Grande pronta para o desenvolvimento”. O presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, reforçou que a aprovação foi fruto de uma articulação direta entre o Executivo e o Legislativo para destravar processos parados e atrair novos investidores.

