20 de novembro de 2026
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Governo sanciona reajuste para servidores do Legislativo e TCU, mas veta “penduricalhos” acima do teto

aprovado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), as leis que reestruturam as carreiras e reajustam os salários dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, oficializa a recomposição salarial para 2026, mas aplica vetos estratégicos para impedir pagamentos que ultrapassariam o teto constitucional de R$ 46.366,19.

As novas legislações (Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351) buscam modernizar as carreiras, mas o governo barrou dispositivos que feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que foi mantido na sanção

Apesar dos cortes em benefícios extras, pontos fundamentais para a estruturação das categorias foram preservados:

  • Recomposição para 2026: O reajuste previsto para o próximo ano está garantido para as três instituições.
  • Gratificação de Desempenho: Criada para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico (respeitando o teto).
  • Carreiras de Estado: Os cargos efetivos passam a ser reconhecidos como “carreiras típicas de Estado”, garantindo maior segurança jurídica.
  • Mudanças no TCU: Ampliação de cargos, exigência de nível superior para todas as funções e elevação dos níveis de funções de confiança.

Os “Penduricalhos” Vetados

O Palácio do Planalto justificou os vetos afirmando que os trechos contrariavam a Constituição e poderiam gerar gastos descontrolados após o atual mandato. Entre os pontos barrados, destacam-se:

Item VetadoDescrição
Escalonamento PlurianualAumentos graduais que estavam previstos para 2027, 2028 e 2029.
Licença CompensatóriaConversão de folgas em dinheiro por atividades extras (sessões noturnas, plantões) que superassem o teto.
Pagamentos RetroativosProibição do pagamento retroativo de despesas continuadas.
Cálculo de AposentadoriaRegras que previam forma de cálculo semestral para aposentados e pensionistas.

Equilíbrio Fiscal

Em comunicado, a Presidência da República reiterou que a sanção parcial “moderniza as carreiras” ao mesmo tempo que evita privilégios que extrapolam o limite financeiro do funcionalismo público. A medida barra a possibilidade de indenizações acumuladas que, na prática, permitiriam a servidores receberem mensalmente valores maiores que os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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