20 de novembro de 2026
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Governo Federal anuncia criação do Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC 18/25

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Foto © Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, nesta terça-feira (12), que o Governo Federal irá desmembrar o atual Ministério da Justiça para criar o inédito Ministério da Segurança Pública. A medida, no entanto, está condicionada à aprovação final da PEC 18/25 (PEC da Segurança Pública) pelo Senado Federal, após o texto já ter passado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O anúncio foi feito durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado. Segundo o presidente, a recusa anterior em criar a pasta se devia à ausência de uma definição clara sobre o papel da União em um setor que, historicamente, é de responsabilidade quase exclusiva dos estados.


O Fim da Divisão Federativa no Combate ao Crime

Lula destacou que a Constituição de 1988 descentralizou a segurança como uma reação ao período militar, mas que o cenário atual exige uma coordenação nacional para enfrentar facções que operam além das divisas estaduais.

“O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, pontuou o presidente, assegurando que o objetivo não é intervir na autonomia dos governadores ou das polícias estaduais.


O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A proposta, entregue originalmente em 2025 pelo então ministro Ricardo Lewandowski, busca modernizar o combate ao crime por meio de três pilares fundamentais:

  1. Status Constitucional ao SUSP: O Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, passa a integrar a Constituição, obrigando a colaboração entre União, Estados e Municípios.
  2. Padronização Nacional: Atualmente, o Brasil convive com 27 formatos diferentes de boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes. A PEC prevê a unificação desses protocolos e dados estatísticos.
  3. Eficiência Logística: A aproximação dos entes federativos visa desburocratizar operações conjuntas, permitindo que a inteligência federal e a força operacional estadual atuem em sintonia em tempo real.

Próximos Passos

Com a aprovação já garantida na Câmara, a PEC segue agora para o Senado Federal. Caso seja ratificada sem alterações, o governo deve iniciar imediatamente a transição administrativa para a posse do novo ministro da pasta. A expectativa é que o Ministério da Segurança Pública foque em inteligência, controle de fronteiras e no fortalecimento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal como eixos centrais da nova política nacional.

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