
Comissão analisa ainda decreto legislativo sobre reconhecimento de calamidade pública em Ivinhema
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisa na próxima quarta-feira (25), durante reunião, o Projeto de Decreto Legislativo 17/2025 com a autorização do governador Eduardo Riedel (PP), a licenciar-se do exercício de suas funções, de 29 de dezembro a 16 de janeiro de 2026.
Na mensagem encaminhada à Casa de Leis por Riedel, as férias do governador será no prazo citado e ele se ausentará do Estado. Assim, a chefia do Poder Executivo será exercida pelo vice-governador do Estado, José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP), durante ausência do Governador do Estado.
Calamidade Pública
Ainda, a Comissão analisará o Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, da Mesa Diretora, com o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública em Ivinhema, em virtude de chuvas intensas que afetaram de forma significativa diversas áreas do território municipal.
O município deverá observar, durante a vigência da situação de calamidade pública as regras de transparência, controle e responsabilidade fiscal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000), com atos e despesas realizados em razão da situação amplamente divulgados no respectivo Portal da Transparência do município.
Assim, com a aprovação de decreto legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos pelo prazo máximo de 180 dias ou até que cesse a situação de calamidade que lhe deu causa.
fonte: midiamax

