20 de novembro de 2026
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CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; proposta ainda passará por Comissão Especial

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi chancelado por 44 votos a favor e 18 contra, após a rejeição de requerimentos de adiamento da oposição.

Apesar do avanço no colegiado, a medida não segue imediatamente para o plenário e enfrentará um longo rito legislativo antes de uma possível conversão em lei.

Próximos passos e rito de votação

O avanço da proposta na Câmara dos Deputados seguirá as seguintes etapas regimentais:

  1. Comissão Especial: A Mesa Diretora criará uma comissão temporária para analisar o mérito do texto. Neste espaço, os parlamentares poderão realizar audiências públicas e propor emendas e modificações ao projeto.
  2. Plenário da Câmara: Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para o Plenário. Por se tratar de alteração constitucional, exige-se quórum qualificado de três quintos dos deputados (308 dos 513 votos), em dois turnos de votação.
  3. Senado Federal: Caso passe pela Câmara, a matéria será enviada ao Senado, onde cumprirá um rito semelhante de análise e votação.

Mudanças no texto original preservam direitos civis

A proposta original foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e pretendia estabelecer a maioridade plena (civil e penal) aos 16 anos. Contudo, o substitutivo aprovado pelo relator alterou o escopo original:

  • Esfera Penal: Jovens de 16 e 17 anos passam a responder criminalmente como adultos.
  • Esfera Civil e Política: As regras atuais permanecem inalteradas. O alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.

Tramitação histórica e polarização no debate

A PEC 32/2015 aguardava análise de constitucionalidade na CCJ há 11 anos, tendo passado por três relatores diferentes e chegado a ser arquivada em 2019 antes de ter o debate intensificado nos últimos meses.

O tema divide opiniões no parlamento. Deputados favoráveis à redução sustentam que a medida atende ao clamor social por mais segurança pública e combate à impunidade. Já a ala contrária argumenta que a redução da maioridade penal fere direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e defende que o foco do Estado deveria se concentrar em políticas públicas de educação e assistência social.

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