
A Câmara Municipal de Campo Grande pauta para a sessão ordinária desta terça-feira (19) a votação, em discussão única, do projeto de lei que prevê a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda. A proposta é de autoria do vereador Carlão.
O texto é uma reapresentação de uma matéria aprovada pelo Legislativo em 2021, que acabou sendo integralmente vetada pela Prefeitura à época. De acordo com o parlamentar, a decisão de retomar o projeto ocorreu após o Poder Executivo descumprir o compromisso de enviar uma proposta substitutiva sobre o tema nos anos anteriores.
Critérios de Elegibilidade e Perda do Benefício
O projeto estabelece regras específicas para delimitar o público-alvo da medida fiscal, buscando amparar as parcelas mais vulneráveis da Capital. Os principais critérios para receber o benefício incluem:
- Habitação Popular: Famílias cujos imóveis estejam enquadrados em programas ou categorias de habitação de interesse social;
- Renda Familiar: Aposentados, pensionistas e cidadãos com rendimento familiar mensal limitado ao teto de até dois salários mínimos.
A proposta também institui mecanismos de fiscalização e prevê gatilhos para a perda automática da isenção. O benefício será cancelado caso o contribuinte registre evolução na renda familiar acima do limite permitido ou realize modificações e ampliações estruturais no imóvel que alterem seu padrão construtivo original.
Outros Projetos na Pauta
Além da votação sobre o imposto municipal, a ordem do dia na Casa de Leis prevê a análise de outras matérias pelos vereadores de Campo Grande. Estão na pauta de discussões:
- Transparência Pública: Medidas voltadas à divulgação e controle da transparência salarial de agentes públicos;
- Saúde Digital: Projeto de regulamentação para o atendimento via telemedicina no município;
- Vetos do Executivo: Apreciação de vetos aplicados pela prefeitura a projetos aprovados recentemente pela Câmara.

