
Em uma votação decisiva nesta quinta-feira (23), a Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei (PL) 580/2022. A proposta endurece as regras contra o descarte de resíduos em locais inadequados, prevendo multas que podem chegar a valores expressivos para cidadãos e empresas. O texto agora segue para apreciação no Senado Federal.
Punições escalonadas e valores
A principal inovação do projeto é a aplicação de sanções proporcionais. Ou seja, a punição será calculada com base na quantidade de lixo descartada e na capacidade financeira do infrator.
Com o salário mínimo atual fixado em R$ 1.621, as multas previstas são:
- Pessoas Físicas: De 1 a 10 salários mínimos (entre R$ 1.621 e R$ 16.210).
- Pessoas Jurídicas: De 5 a 100 salários mínimos (entre R$ 8.105 e R$ 162.100).
A responsabilidade das empresas se estende tanto a atividades institucionais quanto a atos praticados por seus funcionários durante o serviço.
Exceções e critérios técnicos
Para garantir que a lei não penalize atividades legítimas, o projeto estabelece salvaguardas importantes. Não estarão sujeitos a multas:
- Locais licenciados: Áreas destinadas especificamente à gestão e ao manejo de resíduos sólidos.
- Armazenamento seguro: Casos em que os resíduos estejam mantidos em condições adequadas, de forma organizada e sem oferecer risco à saúde pública ou ao meio ambiente.
Mudança na Legislação Ambiental
O PL 580/2022 altera pontos cruciais da Lei 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e da Lei de Crimes Ambientais. O objetivo central é desestimular práticas que sobrecarregam os sistemas de limpeza urbana e causam danos ambientais severos, como o entupimento de bueiros e a poluição de mananciais.
Contexto: A proposta surge como uma resposta ao aumento do descarte irregular de entulhos e lixo doméstico em áreas urbanas, visando maior rigor na fiscalização e na preservação da saúde coletiva.

