
Às vésperas do recesso parlamentar do meio do ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) incluiu na pauta de votação desta quinta-feira (11) um pacote de projetos de lei com impacto direto na proteção dos direitos das mulheres, segurança no meio rural e assistência social. As matérias serão analisadas pelos deputados estaduais em primeira discussão.
Defesa dos direitos das mulheres ganha estrutura permanente
O principal destaque da pauta é o Projeto de Resolução nº 21/2026, de autoria da Mesa Diretora em coautoria com a deputada estadual Mara Caseiro (PL). A proposta visa alterar o Regimento Interno da Casa para instituir a Procuradoria Especial da Mulher.
O novo órgão terá como objetivo central o enfrentamento à violência de gênero e o incentivo à participação feminina na política. De acordo com o texto:
- Composição: Será formada por uma Procuradora-Geral e uma Procuradora-Adjunta, escolhidas entre as deputadas em exercício.
- Mandato: Terá duração de dois anos, com direito a uma recondução, acompanhando o período da Mesa Diretora.
- Atribuições: Receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes, fiscalizar políticas públicas e elaborar um Protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
“A criação da Procuradoria segue orientações do Senado Federal para legislativos estaduais e está alinhada à Lei Maria da Penha”, justificou a deputada Mara Caseiro no texto do projeto.
Segurança jurídica e proteção à propriedade rural
Também em primeira discussão, os parlamentares avaliam o Projeto de Lei nº 270/2025, proposto pelo deputado Coronel David (PL), que institui a campanha “Abril Verde e Amarelo” no Calendário Oficial do Estado.
A iniciativa foca na conscientização sobre o direito à propriedade privada e a sua função social. O projeto propõe:
- Criação de redes formais de vizinhança rural protegida para troca de informações.
- Orientações para acionamento imediato das forças de segurança em casos de invasões de terras, utilizando dados georreferenciados.
- Realização de palestras sobre gestão de crises e regularização documental no campo.
Reconhecimento público à entidade social de Anastácio
Completa a pauta de votações o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). A proposta declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Anastácio. O título reconhece o trabalho voluntário da entidade no apoio a pacientes oncológicos e na conscientização sobre a prevenção da doença na região.
Como acompanhar a sessão
Os cidadãos podem acompanhar os debates e as votações em tempo real. A sessão plenária é transmitida ao vivo pelos canais oficiais do parlamento:
- Televisão e Rádio: TV ALEMS e Rádio ALEMS.
- Internet: Redes sociais oficiais (Facebook e YouTube) da Casa de Leis.

