20 de novembro de 2026
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Assembleia Legislativa de MS vota criação da Procuradoria da Mulher e segurança no campo nesta quinta-feira

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Às vésperas do recesso parlamentar do meio do ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) incluiu na pauta de votação desta quinta-feira (11) um pacote de projetos de lei com impacto direto na proteção dos direitos das mulheres, segurança no meio rural e assistência social. As matérias serão analisadas pelos deputados estaduais em primeira discussão.

Defesa dos direitos das mulheres ganha estrutura permanente

O principal destaque da pauta é o Projeto de Resolução nº 21/2026, de autoria da Mesa Diretora em coautoria com a deputada estadual Mara Caseiro (PL). A proposta visa alterar o Regimento Interno da Casa para instituir a Procuradoria Especial da Mulher.

O novo órgão terá como objetivo central o enfrentamento à violência de gênero e o incentivo à participação feminina na política. De acordo com o texto:

  • Composição: Será formada por uma Procuradora-Geral e uma Procuradora-Adjunta, escolhidas entre as deputadas em exercício.
  • Mandato: Terá duração de dois anos, com direito a uma recondução, acompanhando o período da Mesa Diretora.
  • Atribuições: Receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes, fiscalizar políticas públicas e elaborar um Protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

“A criação da Procuradoria segue orientações do Senado Federal para legislativos estaduais e está alinhada à Lei Maria da Penha”, justificou a deputada Mara Caseiro no texto do projeto.

Segurança jurídica e proteção à propriedade rural

Também em primeira discussão, os parlamentares avaliam o Projeto de Lei nº 270/2025, proposto pelo deputado Coronel David (PL), que institui a campanha “Abril Verde e Amarelo” no Calendário Oficial do Estado.

A iniciativa foca na conscientização sobre o direito à propriedade privada e a sua função social. O projeto propõe:

  1. Criação de redes formais de vizinhança rural protegida para troca de informações.
  2. Orientações para acionamento imediato das forças de segurança em casos de invasões de terras, utilizando dados georreferenciados.
  3. Realização de palestras sobre gestão de crises e regularização documental no campo.

Reconhecimento público à entidade social de Anastácio

Completa a pauta de votações o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). A proposta declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Anastácio. O título reconhece o trabalho voluntário da entidade no apoio a pacientes oncológicos e na conscientização sobre a prevenção da doença na região.

Como acompanhar a sessão

Os cidadãos podem acompanhar os debates e as votações em tempo real. A sessão plenária é transmitida ao vivo pelos canais oficiais do parlamento:

  • Televisão e Rádio: TV ALEMS e Rádio ALEMS.
  • Internet: Redes sociais oficiais (Facebook e YouTube) da Casa de Leis.
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