20 de novembro de 2026
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ALMS vota criação de Vara Especializada em Meio Ambiente e Povos Originários com sede em Bonito

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) analisa nesta quarta-feira (13), em primeira discussão, o Projeto de Lei 59/2026, que marca um passo decisivo para a especialização do Judiciário estadual. A proposta prevê a criação de uma Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Direitos de Povos Originários e Comunidades Quilombolas, que terá como sede o município de Bonito.

Encaminhado pelo Tribunal de Justiça de MS (TJMS), o projeto visa centralizar e agilizar o julgamento de demandas sensíveis no bioma pantaneiro, garantindo um olhar técnico sobre questões ambientais e disputas de terra que envolvem comunidades tradicionais.


Foco Estratégico e Regionalização

A escolha de Bonito como sede reforça o papel da região como polo de preservação e turismo sustentável. Com a aprovação, a comarca de Bonito passará a contar com três juízes de Direito, equiparando-se a centros regionais como Aquidauana, Coxim e Jardim.

A nova unidade judiciária terá competências específicas para:

  • Demandas Ambientais: Foco na proteção do Pantanal e áreas de preservação.
  • Conflitos Fundiários: Mediação e julgamento de disputas de terra.
  • Direitos Étnicos: Proteção jurídica para povos originários e comunidades quilombolas.

Gestão sem Aumento de Custos

Um ponto relevante destacado pelo TJMS é que a criação da nova estrutura não gerará aumento de despesas para os cofres públicos. A Vara será viabilizada por meio do remanejamento de cargos já existentes e atualmente vagos dentro do quadro do Poder Judiciário.

A iniciativa atende a uma recomendação do ministro Hermann Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que defende a especialização das cortes para lidar com a complexidade das causas ambientais no Brasil.


Próximos Passos

Se o projeto for aprovado pelos deputados estaduais em primeira e segunda discussões, as atribuições regimentais detalhadas e os fluxos de trabalho da nova vara serão oficializados por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A expectativa é que a especialização contribua para a segurança jurídica e a celeridade em processos que impactam diretamente a biodiversidade e os direitos sociais no estado.

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