
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) analisa nesta quarta-feira (13), em primeira discussão, o Projeto de Lei 59/2026, que marca um passo decisivo para a especialização do Judiciário estadual. A proposta prevê a criação de uma Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Direitos de Povos Originários e Comunidades Quilombolas, que terá como sede o município de Bonito.
Encaminhado pelo Tribunal de Justiça de MS (TJMS), o projeto visa centralizar e agilizar o julgamento de demandas sensíveis no bioma pantaneiro, garantindo um olhar técnico sobre questões ambientais e disputas de terra que envolvem comunidades tradicionais.
Foco Estratégico e Regionalização
A escolha de Bonito como sede reforça o papel da região como polo de preservação e turismo sustentável. Com a aprovação, a comarca de Bonito passará a contar com três juízes de Direito, equiparando-se a centros regionais como Aquidauana, Coxim e Jardim.
A nova unidade judiciária terá competências específicas para:
- Demandas Ambientais: Foco na proteção do Pantanal e áreas de preservação.
- Conflitos Fundiários: Mediação e julgamento de disputas de terra.
- Direitos Étnicos: Proteção jurídica para povos originários e comunidades quilombolas.
Gestão sem Aumento de Custos
Um ponto relevante destacado pelo TJMS é que a criação da nova estrutura não gerará aumento de despesas para os cofres públicos. A Vara será viabilizada por meio do remanejamento de cargos já existentes e atualmente vagos dentro do quadro do Poder Judiciário.
A iniciativa atende a uma recomendação do ministro Hermann Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que defende a especialização das cortes para lidar com a complexidade das causas ambientais no Brasil.
Próximos Passos
Se o projeto for aprovado pelos deputados estaduais em primeira e segunda discussões, as atribuições regimentais detalhadas e os fluxos de trabalho da nova vara serão oficializados por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A expectativa é que a especialização contribua para a segurança jurídica e a celeridade em processos que impactam diretamente a biodiversidade e os direitos sociais no estado.

