20 de novembro de 2026
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ALEMS Vota Regras para Regularização de Imóveis Após Morte de Titulares

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Após a abertura solene realizada ontem, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) inicia, de fato, os trabalhos legislativos nesta quarta-feira (4). O destaque da Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 298/2025, enviado pelo Poder Executivo, que visa solucionar um impasse jurídico e social comum: a situação de imóveis populares quando o proprietário falece deixando parcelas em atraso.

A proposta busca dar segurança jurídica às famílias de baixa renda, evitando que a perda de um ente querido resulte, também, na perda imediata da moradia por inadimplência acumulada.

Novas Regras para Sucessores

O texto estabelece um rito administrativo claro para que os herdeiros assumam a titularidade do imóvel e regularizem eventuais débitos. Confira os principais pontos da proposta:

  • Prazo de Comunicação: Os sucessores legais terão até 60 dias para informar o óbito e manifestar o interesse na regularização.
  • Facilitação do Pagamento: A dívida atrasada até a data do falecimento poderá ser quitada à vista ou parcelada em até 60 meses.
  • Garantia Contratual: O projeto impede a interrupção abrupta do vínculo contratual, permitindo que a família permaneça no imóvel enquanto negocia o passivo.

Expogenética e Utilidade Pública

Além da pauta habitacional, os parlamentares analisam outras duas frentes de impacto no estado:

  1. Fortalecimento do Agro: O Projeto de Lei nº 280/2025, do deputado Jamilson Name (PSDB), propõe incluir a Expogenética MS no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O evento, realizado entre outubro e novembro em Campo Grande, é considerado vital para o melhoramento genético do rebanho sul-mato-grossense.
  2. Apoio ao Terceiro Setor: Em discussão única, a Associação OSC MS Cultural poderá receber o título de Utilidade Pública Estadual, via projeto do deputado Neno Razuk (PL). O selo facilita a captação de recursos e parcerias para projetos de inclusão social e educação cidadã desenvolvidos pela entidade.

Como Acompanhar

A sessão plenária ocorre no plenário do Palácio Guaicurus e conta com transmissão em tempo real para todo o Estado:

  • TV ALEMS: Canal 7.2 (Sinal aberto) ou Canal 9 (Claro NET).
  • Digital: Site oficial e redes sociais da Assembleia Legislativa.

Editado por Roberta Cáceres

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