
A Prefeitura de Campo Grande deu um passo decisivo na modernização da fiscalização tributária municipal. Por meio de um decreto publicado nesta quarta-feira (8), o Executivo instituiu a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). A medida altera profundamente a forma como bancos, cooperativas de crédito e financeiras devem reportar suas operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
O novo sistema exige que as instituições autorizadas pelo Banco Central enviem eletronicamente dados detalhados sobre suas operações, apuração de impostos e informações contábeis vinculadas aos serviços prestados na Capital. A regra abrange também todas as empresas obrigadas a seguir o plano contábil do sistema financeiro nacional.
Fim das Notas Fiscais e Confissão de Dívida
Uma das principais mudanças trazidas pelo decreto é a dispensa da emissão de nota fiscal de serviços para as operações cobertas pela declaração. No entanto, o benefício é condicionado ao uso correto da DES-IF. Por outro lado, o texto aumenta o rigor na cobrança: a declaração mensal do ISS passa a ter caráter de confissão de dívida. Isso significa que, se houver imposto informado e não pago, a prefeitura poderá realizar a cobrança de forma direta, sem necessidade de processos administrativos prévios de lançamento.
Para operacionalizar a entrega, cada instituição deverá indicar um estabelecimento centralizador em Campo Grande, que será responsável por apresentar a declaração e recolher o imposto devido. Todas as transmissões de dados deverão ser autenticadas por meio de certificado digital, garantindo a segurança das informações.
Prazos e Retroativos: Carga de dados até julho
O decreto também estabelece um cronograma rigoroso para o preenchimento do sistema. O ponto de maior atenção para os departamentos contábeis das instituições financeiras é a exigência de dados retroativos.
Conforme o texto, as informações referentes ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025 deverão ser entregues obrigatoriamente até o dia 15 de julho de 2026. Esse prazo visa garantir que a carga no sistema esteja completa para os períodos fiscais anteriores, permitindo uma auditoria precisa dos últimos cinco anos.
Cenário de Fiscalização
A implementação da DES-IF em Campo Grande ocorre em um momento de ampliação da vigilância fiscal. Recentemente, a Câmara Municipal também aprovou projetos que reforçam a fiscalização de dados em outros setores, como o de combustíveis, sinalizando um movimento da gestão pública para reduzir a evasão fiscal e aumentar a eficiência na arrecadação tributária municipal.

