Prefeitura de Campo Grande abre renegociação de dívidas com descontos de até 90%; prazo vai até outubro

A Prefeitura Municipal de Campo Grande inicia nesta terça-feira (8) o período de adesão ao programa especial de renegociação de débitos municipais, oferecendo descontos que chegam a 90% sobre os acréscimos legais (juros e multas). A iniciativa abrange créditos tributários (como IPTU e ISS) e não tributários com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou em fase administrativa de cobrança.

Os contribuintes têm até o dia 9 de outubro para formalizar o acordo e regularizar suas pendências junto ao Fisco municipal.

Tabela de descontos para pagamento à vista

O regulamento estabelece abatimentos escalonados conforme a antiguidade do débito para quem quitar o valor em cota única:

• Fato gerador até 31 de dezembro de 2018: 90% de desconto nos acréscimos legais.
• Fato gerador em 2019 e 2020: 70% de desconto nos acréscimos legais.
• Fato gerador entre 2021 e 2025: 50% de desconto nos acréscimos legais.

Condições de parcelamento

Para quem optar pelo pagamento fracionado, os descontos nos encargos são fixados de acordo com o número de prestações, com exigência de parcela mínima no valor de R$ 100:

• Em até 6 parcelas: 40% de abatimento nos encargos.
• De 7 a 12 parcelas: 30% de abatimento nos encargos.
• De 13 a 16 parcelas: 25% de abatimento nos encargos.

O edital alerta que a inadimplência superior a 60 dias consecutivos acarretará o cancelamento automático do termo de adesão, com a perda imediata dos descontos e a recomposição do saldo devedor original para cobrança executiva.

Exceções e restrições da regra

Ficam expressamente fora do programa de anistia:

• Multas e infrações de trânsito;
• Penalidades e multas de natureza ambiental;
• Indenizações e valores de contratos públicos;
• Dívidas originadas a partir de 1º de janeiro de 2026;
• Infrações decorrentes de dolo, fraude ou simulação declaradas de forma definitiva;
• Débitos vinculados a outros programas de parcelamento que já concederam anistias tributárias anteriores.

Como aderir

A formalização da renegociação deve ser realizada preferencialmente de forma online, nos portais e canais oficiais da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefin).

Para quem preferir o suporte presencial, os atendimentos acontecem na Central do Cidadão, situada na Rua Marechal Rondon / Cândido Mariano, nº 2.655, Centro. A adesão ao programa implica a confissão irrevogável da dívida e a renúncia expressa a recursos e defesas em âmbito administrativo ou judicial.

Com informações da Prefeitura Municipal de Campo Grande e Diário Oficial do Município (Diogrande).