20 de novembro de 2026
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Prazo final em MS: Contribuintes Devem Ficar Atentos a Descontos de ITCD, Refis 2025 e IPVA 2026

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Dezembro é o mês decisivo para aproveitar desconto inédito de 30% no ITCD sobre doações e condições especiais para quitação de débitos fiscais.

O Governo de Mato Grosso do Sul alerta os contribuintes para o fim dos principais prazos fiscais e a validade de benefícios expressivos neste mês de dezembro. Três grandes programas de regularização e incentivo estão com as datas-limite próximas, exigindo atenção redobrada: o desconto de 30% no ITCD, as condições do Refis 2025 e o desconto para pagamento à vista do IPVA 2026.

O secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, destacou que o conjunto de incentivos coloca o Estado “na vanguarda de boas práticas tributárias”, incentivando a cidadania e a justiça fiscal.

1. Desconto Inédito no ITCD sobre Doações (Até 30 de Dezembro)

Uma das maiores vantagens é o desconto de $30\%$ no pagamento à vista do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente sobre doações de bens e direitos, conforme a Lei nº 6.472/2025. O benefício é válido para doações formalizadas até o dia 30 de dezembro de 2025.

  • Alcance: O imposto incide sobre doações de imóveis, veículos, dinheiro, quotas sociais, rebanhos e outros bens.
  • Vantagem Estrutural: Mato Grosso do Sul já possui a maior isenção do país (até R$ 100 mil por donatário) e uma alíquota reduzida de $3\%$. Com o desconto temporário, o estado se torna um dos melhores ambientes para a organização patrimonial.
  • Exemplo Prático: Em uma doação de R$ 150 mil, o imposto (que seria de R$ 4.500) cai para R$ 3.150, gerando uma economia de R$ 1.350.

“É uma oportunidade para que os contribuintes de Mato Grosso do Sul regularizem seu patrimônio com economia, segurança e planejamento,” afirmou o secretário, reforçando que essa prática é menos onerosa que inventários (tributados a $6\%$).

2. Refis 2025: Condições Especiais para Quitar Débitos (Prazos em Dezembro)

O prazo para adesão ao Refis 2025, programa que oferece condições excepcionais para quitação ou parcelamento de débitos de ICMS (incluindo autos de infração e débitos do Simples Nacional), também se encerra em dezembro.

Modalidade de PagamentoRedução de MultasRedução de JurosPrazo de Pagamento
À vista80%40%Até 30 de dezembro
2 a 20 parcelas75%35%Primeira parcela: Até 30 de dezembro
21 a 60 parcelas70%30%Entrada de 5% do débito: Até 30 de dezembro

Atenção aos Prazos do Refis:

  • Requerimento de Adesão: Deve ser protocolado até 15 de dezembro de 2025 no portal e-Fazenda.
  • Pagamento: O pagamento à vista ou da primeira parcela deve ser realizado até 30 de dezembro de 2025.

O programa também regulariza débitos do Fundersul e permite a entrega de EFDs e documentos atrasados com anistia total de multas até 15 de dezembro.

3. IPVA 2026: Desconto de 15% (Até 5 de Janeiro)

Embora o vencimento seja em janeiro, o planejamento deve ser feito agora. O pagamento à vista do IPVA 2026, com desconto de $15\%$, vence em 5 de janeiro de 2026. Este é um dos maiores descontos oferecidos no país.

Opções de Pagamento e Prazos:

  • À Vista (15% OFF): Vencimento em 5 de janeiro de 2026.
  • Parcelamento (Sem Desconto): Pode ser feito em até 5 parcelas, com vencimentos em 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio de 2026.

Os boletos físicos começarão a ser enviados pelos Correios em 2 de dezembro. O Estado ainda mantém isenções para veículos com mais de 15 anos, PCDs (60% de redução) e veículos movidos a GNV.

Editado por Roberta Cáceres

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