
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou, nesta quinta-feira (23), o repasse de R$ 2,8 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo INSS. O montante beneficia segurados que venceram ações judiciais contra a autarquia e tiveram a ordem de pagamento emitida no mês de março.
Ao todo, a medida deve injetar recursos nas contas de 178,7 mil cidadãos em todo o Brasil, abrangendo cerca de 130 mil processos judiciais.
Foco em Mato Grosso do Sul
Os segurados de Mato Grosso do Sul, vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), têm uma fatia significativa desses recursos. Para o Estado, foram destinados R$ 421,5 milhões, montante que atenderá aproximadamente 17,9 mil beneficiários em 13,5 mil processos previdenciários e assistenciais.
Os pagamentos incluem revisões e concessões de:
- Aposentadorias e Pensões;
- Auxílio-doença e Auxílio-acidente;
- BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Quem tem direito a receber?
Para integrar este lote de pagamentos, o segurado deve preencher três requisitos fundamentais:
- Vitória Judicial: O processo deve ter transitado em julgado (sem possibilidade de recurso pelo INSS).
- Valor Limitado: A dívida deve ser de até 60 salários mínimos. Valores acima deste teto são classificados como precatórios e seguem um cronograma anual distinto.
- Data da Ordem: A requisição de pagamento precisa ter sido emitida pelo juiz em março.
Como consultar e receber
Os depósitos são realizados em contas abertas pela própria Justiça Federal na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. O processamento costuma levar até dois meses após a liberação do conselho.
Onde consultar: O segurado ou seu advogado pode verificar o status do pagamento no site oficial do TRF-3. Basta localizar o campo “valor inscrito na proposta”; quando o recurso estiver disponível para saque, o status será atualizado para “pago”.
Contexto Nacional
Além das causas previdenciárias, o CJF liberou outros R$ 3,3 bilhões para quitar ações de naturezas diversas, incluindo processos movidos por servidores públicos. No total, somando todas as categorias, 277,8 mil pessoas serão beneficiadas em todo o país com a injeção desses recursos no mercado.

