20 de novembro de 2026
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TJMS institui força-tarefa com três juízes para destravar processos parados há mais de 120 dias na 3ª Vara Cível de Dourados

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A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou a realização de um mutirão especial de 60 dias na 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados. A medida mobiliza três magistrados designados para impulsionar o andamento de autos represados e acelerar despachos, decisões interlocutórias e sentenças em processos que se encontram sem movimentação cartorária ou judicial há pelo menos quatro meses.

O reforço funcional ocorre no momento em que a comarca passa pela transição do sistema eletrônico: desde a última quarta-feira (23), os feitos cíveis de Dourados, Três Lagoas e Corumbá migraram oficialmente para a plataforma eproc, que vem substituindo gradualmente o SAJ no Judiciário sul-mato-grossense.

Escopo de atuação e preservação do juízo natural

A intervenção extraordinária foi formalizada por meio de edital da Corregedoria e segue critérios operacionais específicos para não interferir na condução regular da unidade:

  • Sem alteração de competência: Os juízes designados atuarão estritamente no lote de processos mapeados pelo plano de trabalho da força-tarefa, não assumindo a titularidade da vara nem alterando o princípio do juiz natural;
  • Critério de corte: A triagem prioriza feitos sem qualquer ato praticado (despachos, decisões ou movimentações de cartório) há mais de 120 dias;
  • Parâmetros do CNJ: As metas do mutirão foram calibradas em conformidade com as diretrizes de produtividade e celeridade processual fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Prioridades legais de tramitação

Durante o período de concentração dos trabalhos, os processos com previsão de preferência legal terão tramitação prioritária assegurada. Para usufruir do benefício, a legislação processual estabelece que a parte interessada deve peticionar nos autos anexando a documentação comprobatória:

  1. Idosos: Pessoas com 60 anos ou mais, nos termos do artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (CPC);
  2. Pessoas com doenças graves: Diagnósticos especificados no rol da Lei Federal nº 7.713/1988;
  3. Crianças e adolescentes: Ações regidas pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
  4. Vítimas de violência doméstica: Casos amparados pelos dispositivos da Lei Maria da Penha;
  5. Licitações públicas: Processos em que se discutam regras gerais de compras públicas e contratos administrativos.

Cidadãos sem representação de advogado particular podem requerer a declaração de prioridade por intermédio da Defensoria Pública do Estado ou nos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito de Dourados.

Guia do serviço: mutirão na 3ª Vara Cível de Dourados

ParâmetroDetalhamento Oficial
Órgão ResponsávelCorregedoria-Geral de Justiça (TJMS)
Unidade Atendida3ª Vara Cível da Comarca de Dourados
Duração do Mutirão60 dias
Efetivo DesignadoTrês magistrados em regime de cooperação extraordinária
Público PrioritárioProcessos parados há mais de 120 dias e feitos com prioridade de lei
Sistema ProcessualAutos em tramitação no eproc (migração ocorrida em 23/09) e SAJ
Juiz NaturalInalterado; competência funcional permanece na própria comarca

Com informações da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS e Diário da Justiça Eletrônico.

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