
A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou a realização de um mutirão especial de 60 dias na 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados. A medida mobiliza três magistrados designados para impulsionar o andamento de autos represados e acelerar despachos, decisões interlocutórias e sentenças em processos que se encontram sem movimentação cartorária ou judicial há pelo menos quatro meses.
O reforço funcional ocorre no momento em que a comarca passa pela transição do sistema eletrônico: desde a última quarta-feira (23), os feitos cíveis de Dourados, Três Lagoas e Corumbá migraram oficialmente para a plataforma eproc, que vem substituindo gradualmente o SAJ no Judiciário sul-mato-grossense.
Escopo de atuação e preservação do juízo natural
A intervenção extraordinária foi formalizada por meio de edital da Corregedoria e segue critérios operacionais específicos para não interferir na condução regular da unidade:
- Sem alteração de competência: Os juízes designados atuarão estritamente no lote de processos mapeados pelo plano de trabalho da força-tarefa, não assumindo a titularidade da vara nem alterando o princípio do juiz natural;
- Critério de corte: A triagem prioriza feitos sem qualquer ato praticado (despachos, decisões ou movimentações de cartório) há mais de 120 dias;
- Parâmetros do CNJ: As metas do mutirão foram calibradas em conformidade com as diretrizes de produtividade e celeridade processual fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Prioridades legais de tramitação
Durante o período de concentração dos trabalhos, os processos com previsão de preferência legal terão tramitação prioritária assegurada. Para usufruir do benefício, a legislação processual estabelece que a parte interessada deve peticionar nos autos anexando a documentação comprobatória:
- Idosos: Pessoas com 60 anos ou mais, nos termos do artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (CPC);
- Pessoas com doenças graves: Diagnósticos especificados no rol da Lei Federal nº 7.713/1988;
- Crianças e adolescentes: Ações regidas pelas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Vítimas de violência doméstica: Casos amparados pelos dispositivos da Lei Maria da Penha;
- Licitações públicas: Processos em que se discutam regras gerais de compras públicas e contratos administrativos.
Cidadãos sem representação de advogado particular podem requerer a declaração de prioridade por intermédio da Defensoria Pública do Estado ou nos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito de Dourados.
Guia do serviço: mutirão na 3ª Vara Cível de Dourados
| Parâmetro | Detalhamento Oficial |
| Órgão Responsável | Corregedoria-Geral de Justiça (TJMS) |
| Unidade Atendida | 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados |
| Duração do Mutirão | 60 dias |
| Efetivo Designado | Três magistrados em regime de cooperação extraordinária |
| Público Prioritário | Processos parados há mais de 120 dias e feitos com prioridade de lei |
| Sistema Processual | Autos em tramitação no eproc (migração ocorrida em 23/09) e SAJ |
| Juiz Natural | Inalterado; competência funcional permanece na própria comarca |
Com informações da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS e Diário da Justiça Eletrônico.

