TJMS e Tribunal de Contas avançam no projeto ‘MS por Elas’ para estruturar combate à violência doméstica nos municípios

Representantes do Tribunal de Justiça (TJMS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) reuniram-se em uma mesa de trabalho interinstitucional para alinhar os próximos passos do projeto “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”. O encontro contou com a presença da conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos e da desembargadora Sandra Artioli, responsável pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS.

A iniciativa, respaldada pelo Acordo de Cooperação Técnica TC-CO/0724/2025, tem o objetivo de orientar e capacitar as administrações municipais de Mato Grosso do Sul na criação e execução de seus planos de metas para o enfrentamento à violência contra a mulher, conforme determina a Lei Federal nº 14.899/2024. O projeto encerrou oficialmente a sua primeira fase, que consistiu em um diagnóstico situacional detalhado da infraestrutura de acolhimento e proteção em todo o estado.

Diagnóstico concluído e novas etapas de controle

Com o levantamento da Fase I finalizado, as equipes técnicas conseguiram mapear as principais capacidades, fragilidades estruturais e necessidades financeiras de cada localidade. A partir desses dados, o TCE-MS passa a exercer de forma mais cirúrgica o seu papel de órgão indutor de políticas públicas e de controle externo, fiscalizando e monitorando a aplicação dos recursos destinados à proteção da mulher.

As próximas ações do cronograma preveem o cruzamento dessas informações para a criação de indicadores de desempenho, além do desenvolvimento de normativos conjuntos e capacitação técnica de gestores públicos.

Cronograma de Ações: Projeto ‘MS por Elas’

A cooperação técnica está estruturada em seis fases de execução que visam garantir a eficiência contínua do programa:

• Fase I – Diagnóstico Situacional (Concluída): Mapeamento de redes de atendimento, recursos humanos e programas em curso via formulário eletrônico.
• Fase II – Consolidação de Base de Dados: Estruturação de indicadores integrados para o acompanhamento evolutivo das ações em cada município.
• Fase III – Elaboração Normativa e Pedagógica: Redação de uma Resolução Conjunta TJMS/TCE-MS e produção de material técnico baseado na Lei nº 14.899/2024.
• Fase IV – Capacitação Estruturada: Realização de oficinas regionais, cursos de Ensino a Distância (EAD) e certificação de pontos focais municipais.
• Fase V – Implementação: Inclusão de vistorias específicas no Plano Anual de Fiscalização e realização de auditorias coordenadas.
• Fase VI – Monitoramento e Aperfeiçoamento: Avaliação contínua do impacto das metas batidas, monitoramento de prazos e disseminação de boas práticas de gestão.

Canais de Atendimento e Suporte

Para esclarecer dúvidas e fornecer orientações aos gestores municipais e jurisdicionados sobre o cumprimento das metas da Lei Federal, o comitê organizador disponibiliza suporte técnico por meio da abertura de chamados oficiais:

Canais de suporte: Atendimento direto via WhatsApp pelo número (67) 3317-1616 ou de forma digital pelo Portal do Jurisdicionado do TCE-MS.