
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) lançou uma metodologia prática para assegurar que as metas dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) se convertam em ações concretas. Por meio da Orientação Técnica nº 01/2026, o tribunal instituiu o Guia Prático de Monitoramento e Planejamento Orçamentário do PMPI, voltado ao suporte técnico dos comitês municipais e gestores dedicados ao atendimento de crianças de zero a seis anos.
A ferramenta foi elaborada para conectar diretamente os compromissos dos planos municipais às leis orçamentárias locais (PPA, LDO e LOA), garantindo fontes de custeio e acompanhamento contínuo da execução física e financeira dos programas.
Os três instrumentos do guia técnico
A metodologia estrutura o acompanhamento das políticas públicas em três frentes operacionais:
- Mapa do Monitoramento: Painel visual para avaliar em tempo real o andamento e o cumprimento cronológico de cada meta estabelecida.
- Quadro de Apoio Orçamentário: Mecanismo que orienta a vinculação das metas aos programas e dotações das peças orçamentárias dos municípios.
- Relatório de Execução: Instrumento padronizado de registro e prestação de contas das intervenções realizadas na prática.
Gestão integrada e foco em resultados
Além de medir o impacto real das ações no cotidiano das famílias, a orientação técnica incentiva a integração entre pastas que historicamente atuam de forma isolada — como Saúde, Educação e Assistência Social.
A metodologia já está em operação no Comitê Municipal Permanente para Monitoramento e Avaliação do PMPI. Com a medida, o TCE-MS consolida seu papel de indutor e parceiro pedagógico da gestão pública, auxiliando as prefeituras a transformarem diagnósticos em orçamento assegurado e entregas mensuráveis para o desenvolvimento infantil.
O conteúdo integral do guia técnico está disponível para consulta pública no portal oficial do TCE-MS.
Com informações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

