20 de novembro de 2026
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TCE-MS lança guia prático para vincular metas da primeira infância ao orçamento público municipal

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) lançou uma metodologia prática para assegurar que as metas dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) se convertam em ações concretas. Por meio da Orientação Técnica nº 01/2026, o tribunal instituiu o Guia Prático de Monitoramento e Planejamento Orçamentário do PMPI, voltado ao suporte técnico dos comitês municipais e gestores dedicados ao atendimento de crianças de zero a seis anos.

A ferramenta foi elaborada para conectar diretamente os compromissos dos planos municipais às leis orçamentárias locais (PPA, LDO e LOA), garantindo fontes de custeio e acompanhamento contínuo da execução física e financeira dos programas.

Os três instrumentos do guia técnico

A metodologia estrutura o acompanhamento das políticas públicas em três frentes operacionais:

  • Mapa do Monitoramento: Painel visual para avaliar em tempo real o andamento e o cumprimento cronológico de cada meta estabelecida.
  • Quadro de Apoio Orçamentário: Mecanismo que orienta a vinculação das metas aos programas e dotações das peças orçamentárias dos municípios.
  • Relatório de Execução: Instrumento padronizado de registro e prestação de contas das intervenções realizadas na prática.

Gestão integrada e foco em resultados

Além de medir o impacto real das ações no cotidiano das famílias, a orientação técnica incentiva a integração entre pastas que historicamente atuam de forma isolada — como Saúde, Educação e Assistência Social.

A metodologia já está em operação no Comitê Municipal Permanente para Monitoramento e Avaliação do PMPI. Com a medida, o TCE-MS consolida seu papel de indutor e parceiro pedagógico da gestão pública, auxiliando as prefeituras a transformarem diagnósticos em orçamento assegurado e entregas mensuráveis para o desenvolvimento infantil.

O conteúdo integral do guia técnico está disponível para consulta pública no portal oficial do TCE-MS.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

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