TCE-MS apresenta em fórum nacional atuação do controle externo em políticas para a primeira infância

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apresentou na sexta-feira (28), durante o III Encontro Nacional de Primeira Infância (ENAPI), realizado em Goiânia (GO), as diretrizes do órgão para apoiar e fortalecer políticas públicas direcionadas a crianças de zero a seis anos nos municípios sul-mato-grossenses.

O conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, coordenador-geral do Comitê da Primeira Infância do TCE-MS, integrou a mesa redonda “Como os tribunais de contas podem contribuir com os municípios na garantia dos direitos das crianças”. Na ocasião, detalhou como a Corte atua além da fiscalização tradicional, oferecendo suporte técnico para a criação de comitês locais, elaboração de planos setoriais e inserção orçamentária prioritária para a infância.

O evento é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e Comitê Técnico da Primeira Infância (CTPI), em cooperação com a Atricon, CNPTC, TCE-GO e TCMGO.

Apoio técnico aos municípios e metas para 2027

A estratégia do TCE-MS foca na estruturação de políticas públicas de caráter permanente. Entre os eixos de atuação estão:

• Planos Municipais (PMPI): Apoio direto na formulação e aprovação dos Planos Municipais pela Primeira Infância.
• Governança local: Incentivo à criação e consolidação dos Comitês Municipais da Primeira Infância.
• Orçamento público: Orientação para a inclusão obrigatória das metas nos instrumentos de planejamento fiscal (PPA, LDO e LOA).
• Seminários regionais: Previsão de realização de encontros em municípios-polo em 2027 para promover o intercâmbio de práticas bem-sucedidas entre gestores.

Caso de sucesso: Maracaju prevê R$ 97,6 milhões até 2029

Como exemplo de aplicação prática da indução exercida pelo Tribunal, a secretária de Administração de Maracaju, Paula de Souza Kuendig Brites, expôs os avanços obtidos pelo município desde 2023.

Após a aprovação do seu Plano Municipal pela Primeira Infância (Lei nº 2.187/2024), com vigência de 2025 a 2035, Maracaju estruturou 154 ações distribuídas em quatro eixos: desenvolvimento integral e saúde; educação infantil de qualidade; proteção e direitos; e integração da criança ao espaço urbano e cultural. No ciclo recente, 42 ações já se encontram em plena execução.

No aspecto orçamentário, o programa “Maracaju pela Primeira Infância” assegurou a destinação de R$ 97,6 milhões no planejamento fiscal entre 2026 e 2029, consolidando a atuação das Cortes de Contas como indutoras do planejamento e financiamento permanente da infância.

Com informações de Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).