20 de novembro de 2026
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Projeto na Alems propõe declarar a Associação Escolinha do Pezão como entidade de utilidade pública estadual

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A Associação Atlética Escolinha do Pezão, tradicional instituição de formação esportiva em voleibol sediada em Campo Grande, pode ser declarada entidade de utilidade pública estadual em Mato Grosso do Sul. O reconhecimento está previsto no Projeto de Lei nº 137/2026, apresentado nesta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PL), 1º secretário da Casa de Leis.

Segundo os dados apresentados pela própria instituição na justificativa da matéria, o projeto esportivo reúne atualmente cerca de 460 atletas e bolsistas, abrangendo faixas etárias dos 4 aos 75 anos. A associação atua na iniciação esportiva, categorias de base, turmas adultas e na categoria Master, participando de torneios federados estaduais, copas nacionais e competições no exterior. A sede oficial da entidade fica na Rua Treze de Junho, 185, no Centro da Capital.

Exigências, prestação de contas e regras da Lei 3.498/2008

A concessão do título de utilidade pública estadual não acarreta repasses financeiros automáticos nem estabelece dotação orçamentária imediata. Por outro lado, a Lei Estadual nº 3.498/2008, que rege o reconhecimento, impõe deveres estritos de transparência fiscal e administrativa:

  • Relatório anual de atividades: Até o dia 30 de abril de cada ano, a entidade é obrigada a apresentar relatório circunstanciado dos serviços prestados no exercício anterior, acompanhado do demonstrativo de receitas e despesas — exigência que vigora mesmo que a instituição não tenha movimentado verbas públicas (art. 12);
  • Recadastramento trienal: A cada três anos, a associação deve renovar seu cadastro junto à secretaria estadual responsável pela área de assistência social para atestar a continuidade dos requisitos. O não cumprimento leva ao cancelamento do registro e à revogação formal da lei pela Assembleia (art. 7º);
  • Prazos de alvará e regularidade: O artigo 13 prevê dez hipóteses para a perda do título, como deixar de requerer o alvará municipal em até 30 dias após a sanção, desviar-se dos fins estatutários ou aplicar irregularmente recursos públicos eventualmente recebidos.

Histórico documental e tramitação legislativa

A proposta registra que a fundação da escolinha ocorreu em 7 de maio de 1994. Já no cadastro de pessoa jurídica junto à Receita Federal (CNPJ 04.865.220/0001-39), a inscrição data de 28 de janeiro de 2002, totalizando um intervalo de 7 anos e 8 meses entre o surgimento prático e a formalização cadastral.

O intervalo não afeta o andamento legislativo, uma vez que a lei estadual exige comprovação de funcionamento regular por no mínimo dois anos antes do protocolo da matéria — critério plenamente superado em ambos os cenários.

ParâmetroDetalhamento da Matéria
ProposiçãoProjeto de Lei nº 137/2026 (Processo nº 333291)
AutorDeputado estadual Paulo Corrêa (PL)
Entidade BeneficiadaAssociação Atlética Escolinha do Pezão (CNPJ 04.865.220/0001-39)
Atuação CentralFormação em voleibol (iniciação, base, adulto e master) e inclusão social
LocalizaçãoRua Treze de Junho, 185, Centro – Campo Grande/MS
Público AtendidoCerca de 460 atletas e bolsistas (4 a 75 anos)
Rito LegislativoCCJR (constitucionalidade) → Discussão e votação únicas em Plenário

A matéria inicia sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise de juridicidade. Recebendo parecer favorável, o texto seguirá diretamente para discussão e votação únicas no plenário do Parlamento estadual.

Com informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems)

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