O Ministério do Esporte oficializou, nesta terça-feira (7), as regras que definem quais modalidades esportivas podem ser objeto de apostas de quota fixa no Brasil. A Portaria nº 27, publicada no Diário Oficial da União, estabelece um marco regulatório importante, priorizando a integridade esportiva e a proteção de jovens atletas.
A principal restrição da nova norma diz respeito à idade dos participantes: eventos esportivos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade ou categorias de base estão terminantemente proibidos de figurar em plataformas de apostas, independentemente da modalidade ou da relevância do torneio.
Amplo leque de modalidades autorizadas
Apesar da restrição aos menores, o governo autorizou uma vasta lista de esportes para o mercado de apostas. Estão liberadas todas as modalidades reconhecidas pelas grandes entidades internacionais, como:
- Comitê Olímpico Internacional (COI);
- Comitê Paralímpico Internacional (IPC);
- Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD);
- Programas Pan-Americanos (mesmo os que não integram o calendário olímpico).
Além dos esportes tradicionais, a lista contempla práticas populares no Brasil e no mundo, incluindo automobilismo, beach tennis, bilhar, bocha, MMA e xadrez.
Regras para e-Sports e atualizações futuras
No setor de esportes eletrônicos, as apostas estão permitidas, mas com ressalvas. Para que um torneio de e-sports seja elegível, ele deve possuir autorização ou licença formal dos detentores dos direitos intelectuais dos jogos (as publishers).
O Ministério do Esporte ressaltou que a regulamentação não é estática. A lista de modalidades será atualizada periodicamente, permitindo a inclusão de novos esportes e jogos eletrônicos, desde que atendam aos critérios da pasta e sejam chancelados por entidades oficiais ou pelos titulares dos direitos.
A medida visa trazer mais transparência e segurança jurídica para um setor em franca expansão no país, garantindo que o entretenimento das apostas não comprometa a formação de novos talentos do esporte nacional.
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