
O Ministério da Fazenda encaminha nesta quarta-feira (4) ao Congresso Nacional o projeto de regulamentação do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”, mantendo a carga tributária incidente sobre cigarros e bebidas alcoólicas estável ao longo de 2027. O titular da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o texto preserva no primeiro ano de vigência a mesma proporção de tributos praticada atualmente, adiando eventuais aumentos efetivos de preços nas gôndolas e balcões para 2028, quando a cobrança começará a subir de forma escalonada para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Instituído pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos com maior emissão de poluentes, atividades de extração mineral e apostas esportivas e loterias. A projeção econômica elaborada pela equipe federal estima uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com a nova modalidade fiscal já em 2027, dependendo da aprovação da matéria pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até o encerramento dos trabalhos legislativos deste ano.
Em Mato Grosso do Sul, a calibragem da alíquota sobre itens de tabaco esbarra na realidade do crime organizado na fronteira com o Paraguai. Somente de janeiro a outubro de 2026, o Departamento de Operações de Fronteira (DOF) apreendeu quase 9 milhões de maços de cigarros ilegais nas rodovias estaduais — uma média diária aproximada de 30 mil maços interceptados, volume que equivale estatisticamente a três carteiras para cada habitante do Estado. A conta não computa as operações conjuntas realizadas pela Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, que em um único dia de fiscalização em agosto confiscou 539 mil maços em abordagens nos municípios de Maracaju e Itaquiraí.
A disparidade tributária alimenta o debate entre a arrecadação e a segurança pública. Setores industriais de bebidas e tabaco argumentam que a elevação de alíquotas amplia a vantagem financeira do contrabando, que opera sem tributação e com custos operacionais reduzidos. Em contrapartida, dados do Ministério da Saúde apontam que o tratamento de enfermidades ligadas diretamente ao tabagismo consome cerca de R$ 153,5 bilhões por ano dos cofres públicos e da economia nacional, enquanto o recolhimento federal sobre a cadeia formal de cigarros gera aproximadamente R$ 8 bilhões anuais aos cofres da União.
Com informações de Ministério da Fazenda.

