A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (28), o projeto de lei que protege e mantém o direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda, aposentados e pensionistas que residem em habitações populares. A proposta impede que os moradores percam o benefício tributário em razão da valorização imobiliária decorrente de obras de infraestrutura e melhorias nos bairros.
O texto aprovado altera as regras da legislação municipal vigente e assegura a manutenção do benefício para os contribuintes que possuam apenas um imóvel e renda familiar limitada, desde que não tenham registrado aumento em seus rendimentos financeiros ou realizado ampliações estruturais na residência.
De acordo com o presidente da Casa de Leis e autor da proposta, vereador Carlão, a mudança corrige uma distorção que vinha prejudicando a população mais vulnerável. “Muitas pessoas estavam deixando de receber a isenção mesmo sem melhorar a condição financeira, apenas porque a região ganhou asfalto ou outra melhoria”, justificou o parlamentar. O projeto segue agora para a análise e sanção da prefeita Adriane Lopes.
Campanhas de trânsito, proteção animal e combate ao feminicídio
A sessão ordinária desta quinta-feira também foi marcada pela aprovação de outras pautas de impacto social e de segurança pública para a capital sul-mato-grossense:
- “Morte Zero no Trânsito”: Instituição de uma campanha permanente voltada a ações estratégicas e educativas para reduzir drasticamente o índice de acidentes graves nas vias da capital;
- “Cobertor Pet”: Criação de uma campanha municipal anual destinada à arrecadação de mantas, cobertores e itens de proteção para animais em situação de vulnerabilidade ou abrigados durante os períodos de frio intenso;
- Dia de Combate ao Feminicídio: Criação do Dia Municipal de Reflexão e Memória pelas Vítimas de Feminicídio, a ser lembrado anualmente no dia 12 de fevereiro, com o objetivo de conscientizar a sociedade e debater políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Homenagens e veto mantido
Os parlamentares aprovaram ainda a concessão de medalhas legislativas, honrarias e o projeto que denomina uma das ruas da cidade em memória ao radialista Miltinho Viana, figura marcante da comunicação em Mato Grosso do Sul.
Por outro lado, o plenário manteve o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei que previa a obrigatoriedade de planos de evacuação de emergência em escolas públicas e privadas da capital. Com a decisão dos vereadores, a matéria foi definitivamente arquivada.
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